Bem Vindo

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para começar faça login na caixa ao lado ou cadastre-se para ter acesso ao sistema.

Decreto nº 75, de 17 de julho de 2017 – que regulamenta a lei de acesso à informação no município

Portaria nº 531, de 20 de julho de 2017 (que cria a comissão mista de reavaliação de informações)

Portaria nº 532, de 20 de julho de 2017 (que designa autoridade de monitoramento do e-SIC e ouvidoria municipal)

Atendimento presencial

  1. Dirija-se à Central de Atendimento do SIC para solicitar a informação.

    Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 (prédio do antigo fórum) – Centro
    Fone: (67) 3461-5192
  2. Preencha o Formulário de Acesso: Download
  3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Relatório Estatístico Respostas às Perguntas Frequentes

Pedido eletrônico

  1. Acesse o portal e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), esta página.
  2. No sistema, clique em cadastrar para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso.
  3. Acesse o sistema identificando o seu nome de usuário e senha conforme cadastrado.
  4. Clique em "Requisitar pedido de informação" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
  5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema

Ouvidoria Municipal/Autoridade de Monitoramento do e-SIC

Caroline Calichio Beluque

Telefone: (67) 3461-5192

E-mail: ouvidoria@navirai.ms.gov.br / transparencia@navirai.ms.gov.br

Endereço: Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 (prédio do antigo fórum) – Centro

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.