Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, engloba o território do Município como um todo.

Obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes. Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. Cidades onde o Poder Público Municipal pretenda utilizar o parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

É a ferramenta necessária para que o Município possa ser Administrado de forma ordenada, com crescimento orientado e respeitando suas vocações, gerando com isto uma sinergia na aplicação dos recursos, otimizando os resultados, atingindo o ideal de fazer mais com menos e em prol da população.

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https://www.navirai.ms.gov.br/pagina/paginas/118-plano-diretor-participativo-lei-10-257-01