Planos Municipais

O Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado. Tais planos são um componente fundamental para o desenvolvimento de longo prazo para o município, uma vez que os mesmos definem vários pontos a serem seguidos pelos municípios.

Sendo assim, os planos municipais de todas as áreas, visam identificar os problemas que incidem diretamente sobre qualidade de vida da população, uma vez que planejando, executando, monitorando e avaliando as metas da programação definida em cada plano, os municípios podem ter um melhor desenvolvimento e consequentemente melhorar sua administração.

PAAS – PLANO DE ACÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL (LEI 8.742/93)

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (LEI 10.257/01)

PLHIS – PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (LEI 11.124/2005)

PME – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI 13.005/14)

PMGIRS – PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDÚOS SÓLIDOS (LEI 12.305/2010)

PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI 12.586/2012)

PMS – PLANO MUNICIPAL  DE SAÚDE (LEI 8.080/90)

PMSB – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO (LEI 11.445/2007)