Atos Municipais

Última Atualização em: 22 de março de 2024 09:49

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Decreto N°24/2024: Altera o Decreto nº 64/2022, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Executivo Intersetorial de Combate ao Vetor Aedes Aegypti”, e dá outras providências.
 22/03/2024 Decreto
Lei Complementar N°273/2024: Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências"
22/03/2024 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2553/2024: Institui o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Naviraí e dá outras providências.
22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2552/2024: Autoriza a doação de área de terras, para a Empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA; Revoga a Lei nº 2.411/222, e dá outras providências.
 22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2551/2024: Dispõe sobre a anistia de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, referente a Lei 2.356/21 e Decretos n.º 94/2021, 62/2021, 47/2021, 01/2021, 34/2020 e outros Decretos similares.
22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2550/2024: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS.
22/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2549/2024: Dispõe sobre a denominação do nome do Espaço Pedagógico de Educação Básica da GEMED.
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2548/2024: Dispõe sobre a meia-entrada em espaços culturais e esportivos e a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos aos doadores de sangue e medula óssea.
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2547/2024: Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
 13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2546/2024: Dispõe sobre alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2545/2024: Altera a redação da Lei n.º 1.377 de 09 de maio de 2008, que autoriza doação de área de terras para a empresa N. A. dos Santos – ME.
13/03/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2544/2024: Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão ou concorrência pública, de bens móveis inservíveis, de propriedade do Município, e dá outras providências.
 13/03/2024 Lei Ordinária
Portaria N°107/2024: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora Emilia Pereira Ramos de Lemos, ocupante do cargo de Professora de Creche, e dá outras providências.
 13/03/2024 Portaria
Portaria N°106/2024: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pela servidora Alda Bezerra Leite, ocupante do cargo de Professor de Séries Iniciais, e dá outras providências.
 13/03/2024 Portaria
Portaria N°105/2024: Exonerar o servidor Eugenio de Almeida Guedes, do cargo de provimento que menciona, e dá outras providências.
 13/03/2024 Portaria
Decreto N°23/2024: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio 2024/2026, e dá outras providências.
 13/03/2024 Decreto
Decreto N°21/2024: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 28 de março de 2024, quinta-feira da Semana Santa, e dá outras providências.
13/03/2024 Decreto
Decreto N°20/2024: Altera o Artigo 3º do Decreto nº 03, de 12 de janeiro de 2024, que “Institui e nomeia a Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultural, dos proponentes inscritos através do Edital de Chamamento Público n.º 01/2024, conforme Lei Complementar n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo”, e dá outras providencias.
13/03/2024 Decreto