Legislação Municipal

Lei Ordinária – 1078/2002 – Oferecer através de dação, crédito do Município ao FUNPREV
Lei Ordinária – 1074/2002 – Autoriza a filiação do Município no Consórcio COIDEBAI-MS
Lei Ordinária – 1073/2002 – Dispõe sobre concessão de uso do aeroporto para Napoleão Teodoro.
Lei Ordinária – 1069/2002 – Altera inciso I art. 11 da Lei 1015/2001
Lei Ordinária – 1066/2002 – Dispõe sobre doação imóveis urbanos (lotes 01 a 20 - Q. 227) UEMS
Lei Ordinária – 1060/2002 – Concede prioridades a doadores de sangue, junto a õrgãos públicos
Lei Ordinária – 1059/2002 – Dispõe sobre a renegociação dos contratos do Conjunto Harry Amorin
Lei Ordinária – 1057/2002 – Auoriza a filiação e participação do Municipio Consórcio CIDERPAVI-MS
Lei Ordinária – 1056/2002 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 973/00 - Previdência Social
Lei Ordinária – 1052/2002 – Altera o art. 1º da Lei Mun. 904/1998 de 09.12.1998
Lei Ordinária – 1048/2002 – Dispõe sobre a concessão para adm. e exploração do Term. Rodoviário
Lei Ordinária – 1047/2002 – Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 1015/2001 (Moto-taxi)
Lei Ordinária – 1046/2002 – Incorpora ao Perímetro Urbano, parte da Fazenda Tarumã.
Decreto – 67/2001 – Abre crédito Suplementar ao orçamento anual do exercício de 2001
Decreto – 38/2001 – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do CMS - 01/02
Decreto – 13/2001 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2015
Lei Complementar – 29/2001 – Aprova a Planta Genérica de Valores.
Lei Ordinária – 1039/2001 – Serviço denominado Moto-Taxi
Lei Ordinária – 1038/2001 – Dispõe sobre o Plano para melhoramentos em vias e logradouros
Lei Ordinária – 1033/2001 – Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 838/1997
Lei Ordinária – 1027/2001 – Dispõe sobre a prática de Assédio Moral contra servidor Público.
Lei Ordinária – 1026/2001 – Dispõe sobre Sistema, Conselhos e Fundos ligados ao PROCON
Lei Ordinária – 1025/2001 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas-COMAD
Lei Ordinária – 1022/2001 – Institui o Programa denominado “Bolsa-Escola”.
Lei Ordinária – 1019/2001 – Autoriza a auxílio para o Transporte Intermunicipal de Estudante.