Legislação Municipal

Portaria – 8/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 683 de 08 de julho de 2014.
Portaria – 7/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 471 de 30 de junho de 2017.
Portaria – 6/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 472 de 30 de junho de 2017.
Portaria – 5/2018 – Exonera a pedido, a servidora Elizamari Lúcio Umbelino, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
Portaria – 4/2018 – Nomeia candidato aprovado no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos nº 01/2014, e dá outras providências.
Portaria – 3/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 414 de 5 de junho de 2017.
Portaria – 2/2018 – Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Nadir de Fátima Avanci Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços diversos, e dá outras providências.
Portaria – 1/2018 – Concede férias a servidores pertencentes ao Quadro da PrEfeitura Municipal.
Decreto – 115/2017 – Abre Crédito especial que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 113/2017 – Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências.
Decreto – 112/2017 – Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências.
Decreto – 111/2017 – Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí – UFN, para vigorar no exercício de 2018.
Decreto – 110/2017 – Nomeia os membros para constituírem a “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC", e dá outras providências.
Decreto – 109/2017 – Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.
Decreto – 107/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA, para o biênio 2017/2019, e dá outras providências.
Decreto – 106/2017 – Declara hóspedes oficiais do Município, e dá outras providências.
Decreto – 104/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse das integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Naviraí, para o biênio 2017/2019, e dá outras providências.
Decreto – 101/2017 – Declara ponto facultativo na data que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 100/2017 – Estabelece critérios para o repasse do Incentivo Financeiro Estadual através do Município de Naviraí, para os Agentes Comunitários de Saúde.
Decreto – 99/2017 – Aprova o Regulamento do 2º Festival de Canção Religiosa, e dá outras providências.
Decreto – 98/2017 – Estabelece a zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí e regulamenta a ocupação do solo e da água.
Decreto – 97/2017 – Dispõe sobre autorização para a utilização do “Parque de Exposições Tatsuo Suekane” pela empresa NR MARTINS ENERGIA E EVENTOS EIRELI, no período que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 96/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 13 de outubro de 2017 – sexta-feira, e dá outras providências.
Decreto – 95/2017 – Revoga o Decreto nº 28, de 24 de janeiro de 2017, que menciona e dá outras providências
Decreto – 93/2017 – Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 298, de 27 de abril de 2017 objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público, e dá outras providencias.