Legislação Municipal

Decreto – 3/2018 – Estabelece critérios para o repasse do Incentivo Financeiro Estadual através do Município de Naviraí, para os Agentes de Combate ás Endemias.
Decreto – 2/2018 – Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/98, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2018.
Portaria – 41/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 265 de 12 de abril de 2017.
Portaria – 40/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 188 de 10 de março de 2017.
Portaria – 39/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 764 de 9 de dezembro de 2016.
Portaria – 38/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 517 de 28 de julho de 2016.
Portaria – 37/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 758 de 18 de outubro de 2017.
Portaria – 36/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 759 de 18 de outubro de 2017.
Portaria – 35/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 709 de 21 de setembro de 2017.
Portaria – 34/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 708 de 21 de setembro de 2017.
Portaria – 33/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 281 de 17 de abril de 2017.
Portaria – 32/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 280 de 17 de abril de 2017.
Portaria – 31/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 279 de 17 de abril de 2017.
Portaria – 30/2018 – Concede prorrogação da licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, a servidora Marta da Silva Moreira, e dá outras providências.
Portaria – 19/2018 – Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar responsabilidades quanto ao furto ocorrido no barracão de agricultura familiar, situado no Parque de Exposições, dando outras providências.
Portaria – 18/2018 – Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar denúncia quanto ao desuso do veículo de tipo ambulância, placa HSH 5791, dando outras providências.
Portaria – 17/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora Milena Cristina Feuzer, dando outras providências.
Portaria – 16/2018 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora Mery Cristina A. Dias, dando outras providências.
Portaria – 15/2018 – Concede licença para tratamento de saúde aos servidores que menciona, e dá outras providências.
Portaria – 14/2018 – Concede licença para tratamento de saúde aos servidores que menciona, e dá outras providências.
Portaria – 13/2018 – Concede licença para tratamento de saúde em pessoas da família, aos servidores que menciona, e dá outras providências.
Portaria – 12/2018 – Dispõe sobre a alteração do nome constante na Portaria nº 46/2017, que Nomeia a servidora Goreth de Aguiar Arruda, para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto do Município, e dá outras providências.
Portaria – 11/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 444 de 19 de junho de 2017.
Portaria – 10/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 798 de 22 de dezembro de 2016.
Portaria – 9/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 753 de 23 de outubro de 2015.