Legislação Municipal

Decreto – 90/2017 – Dispõe sobre a substituição dos membros elencados no Art. 1º do Decreto nº 77 de 9 de setembro de 2015 que "Cria a Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha Casa Minha Vida."
Decreto – 89/2017 – Decreta luto oficial nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2017, em reverência à memória da Senhora Maria do Céu Silva dos Santos, e dá outras providências.
Decreto – 87/2017 – Dispõe sobre a autorização para incineração de processos de reclamações findas e arquivadas há mais de 05 (cinco) anos no PROCON, dando outras providências.
Decreto – 86/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 08 de setembro de 2017 – sexta-feira, e dá outras providências.
Decreto – 85/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse do Conselho Municipal de Saúde para o Biênio 2017/2019, e dá outras providências.
Decreto – 84/2017 – Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Navira-MS – NAVIRAIPREV, e dá outras providências
Decreto – 83/2017 – Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
Decreto – 82/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 5/8/2017 à 5/8/2019.
Decreto – 81/2017 – Dispõe sobre a composição que designa Membros do Conselho Municipal de Assistência Social, como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
Decreto – 80/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária de Auxiliar em Saúde Bucal, e dá outras providências.
Decreto – 78/2017 – Dispõe sobre a ampliação da área do Parque Natural Municipal de Naviraí.
Decreto – 77/2017 – Dispões sobre a incorporação de uma área de terras medindo com 6.728,8040 hectares ao Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009, e alterações posteriores, dando outras providencias.
Decreto – 76/2017 – Declara de utilidade pública, área de terras para fins de ampliação do Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009.
Decreto – 75/2017 – Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 71/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 70/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 69/2017 – Regulamenta as parcerias entre o município de Naviraí e as organizações da Sociedade Civil
Decreto – 68/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Obras, objetivando a contratação temporária de Mestre de Obras, Pedreiro, Operador de Serviços Públicos, Encanador e Pintor
Decreto – 67/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 66/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 16 de junho de 2017 – sexta-feira
Decreto – 65/2017 – Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social.
Decreto – 63/2017 – Delega competências ao servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, ocupante do cargo em provimento em comissão de Gerente de Saúde
Decreto – 62/2017 – Delega competências ao servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, Gerente Municipal de Saúde, como Ordenador do Fundo Municipal de Saúde
Decreto – 61/2017 – Dispõe sobre a realização da VI Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Decreto – 60/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC