Legislação Municipal

Decreto – 60/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC
Decreto – 59/2017 – Dispõe sobre a destinação do Lote nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 08, Centro, com frente para a Avenida Bataiporã, de propriedade do Município, objetivando a abertura de Rua, com a denominação de “RUA DA BICA”
Decreto – 58/2017 – Dispõe sobre a destinação do Lote nº 15 (quinze), da Quadra nº 08, Centro, com frente para a Rua João Pessoa, de propriedade do Município, para abertura de Rua, com a denominação de “RUA NORTE”
Decreto – 56/2017 – Delega competências ao servidor Fernando Tadashi Kamitani
Decreto – 54/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária de Farmacêutico/Bioquímico e Auxiliar de Enfermagem
Decreto – 52/2017 – Declara Situação de Emergência em partes das áreas rural e urbana do Município de Naviraí
Decreto – 51/2017 – Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
Decreto – 50/2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS
Decreto – 49/2017 – Nomeia os membros para constituírem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
Decreto – 48/2017 – Aprova o Regulamento do 11º Festival de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências.
Decreto – 47/2017 – Aprova o Regulamento do 2º Festival Kids de Música, e dá outras providências.
Decreto – 46/2017 – Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Decreto – 45/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 13 de abril de 2017 – Quinta-feira da Semana Santa
Decreto – 44/2017 – Abre crédito suplementar ao Orçamento do exercício de 2017
Decreto – 43/2017 – Revoga a Portaria nº 15, de 6 de maio de 2016 e a Portaria nº 34, de 22 de dezembro de 2016, da Gerência Municipal de Educação e Cultura e dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME
Decreto – 42/2017 – Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA, para o biênio 2015/2017, e dá outras providências.
Decreto – 41/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS
Decreto – 40/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerencia Municipal de Obras, objetivando a contratação temporária de Assistente Social, e dá outras providências.
Decreto – 39/2017 – Dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local
Decreto – 38/2017 – Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências.
Decreto – 36/2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Executivo Intersetorial de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti
Decreto – 35/2017 – Delega competências a servidora Caroline Touro Beluque Eger, superintendente da Fundação Cultural , como ordenadora do Fundo Municipal de Cultura
Decreto – 34/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona
Decreto – 33/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Decreto – 32/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico