Legislação Municipal

Decreto – 101/2017 – Declara ponto facultativo na data que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 99/2017 – Aprova o Regulamento do 2º Festival de Canção Religiosa, e dá outras providências.
Decreto – 96/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 13 de outubro de 2017 – sexta-feira, e dá outras providências.
Decreto – 95/2017 – Revoga o Decreto nº 28, de 24 de janeiro de 2017, que menciona e dá outras providências
Decreto – 93/2017 – Homologa Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial constituída através da Portaria nº 298, de 27 de abril de 2017 objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público, e dá outras providencias.
Decreto – 92/2017 – Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos, e dá outras providências.
Decreto – 91/2017 – Suprime o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 69 de 28 de junho de 2017.
Decreto – 90/2017 – Dispõe sobre a substituição dos membros elencados no Art. 1º do Decreto nº 77 de 9 de setembro de 2015 que "Cria a Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha Casa Minha Vida."
Decreto – 89/2017 – Decreta luto oficial nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2017, em reverência à memória da Senhora Maria do Céu Silva dos Santos, e dá outras providências.
Decreto – 88/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 87/2017 – Dispõe sobre a autorização para incineração de processos de reclamações findas e arquivadas há mais de 05 (cinco) anos no PROCON, dando outras providências.
Decreto – 86/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 08 de setembro de 2017 – sexta-feira, e dá outras providências.
Decreto – 85/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse do Conselho Municipal de Saúde para o Biênio 2017/2019, e dá outras providências.
Decreto – 84/2017 – Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial de 2016 e do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Navira-MS – NAVIRAIPREV, e dá outras providências
Decreto – 83/2017 – Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
Decreto – 82/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, para o período de 5/8/2017 à 5/8/2019.
Decreto – 81/2017 – Dispõe sobre a composição que designa Membros do Conselho Municipal de Assistência Social, como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família.
Decreto – 80/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária de Auxiliar em Saúde Bucal, e dá outras providências.
Decreto – 79/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 78/2017 – Dispõe sobre a ampliação da área do Parque Natural Municipal de Naviraí.
Decreto – 77/2017 – Dispões sobre a incorporação de uma área de terras medindo com 6.728,8040 hectares ao Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009, e alterações posteriores, dando outras providencias.
Decreto – 76/2017 – Declara de utilidade pública, área de terras para fins de ampliação do Parque Natural Municipal de Naviraí, criado através do Decreto nº 51, de 18 de março de 2009.
Decreto – 75/2017 – Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 72/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 71/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.