Legislação Municipal

Decreto – 75/2017 – Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, revoga o Decreto que menciona, e dá outras providências.
Decreto – 71/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 70/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 69/2017 – Regulamenta as parcerias entre o município de Naviraí e as organizações da Sociedade Civil
Decreto – 68/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Obras, objetivando a contratação temporária de Mestre de Obras, Pedreiro, Operador de Serviços Públicos, Encanador e Pintor
Decreto – 67/2017 – Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2017 que especifica, e dá outras providências.
Decreto – 66/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 16 de junho de 2017 – sexta-feira
Decreto – 65/2017 – Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social.
Decreto – 63/2017 – Delega competências ao servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, ocupante do cargo em provimento em comissão de Gerente de Saúde
Decreto – 62/2017 – Delega competências ao servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, Gerente Municipal de Saúde, como Ordenador do Fundo Municipal de Saúde
Decreto – 61/2017 – Dispõe sobre a realização da VI Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Decreto – 60/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC
Decreto – 59/2017 – Dispõe sobre a destinação do Lote nº 16 (dezesseis), da Quadra nº 08, Centro, com frente para a Avenida Bataiporã, de propriedade do Município, objetivando a abertura de Rua, com a denominação de “RUA DA BICA”
Decreto – 58/2017 – Dispõe sobre a destinação do Lote nº 15 (quinze), da Quadra nº 08, Centro, com frente para a Rua João Pessoa, de propriedade do Município, para abertura de Rua, com a denominação de “RUA NORTE”
Decreto – 56/2017 – Delega competências ao servidor Fernando Tadashi Kamitani
Decreto – 54/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, objetivando a contratação temporária de Farmacêutico/Bioquímico e Auxiliar de Enfermagem
Decreto – 52/2017 – Declara Situação de Emergência em partes das áreas rural e urbana do Município de Naviraí
Decreto – 51/2017 – Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí
Decreto – 50/2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS
Decreto – 49/2017 – Nomeia os membros para constituírem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
Decreto – 48/2017 – Aprova o Regulamento do 11º Festival de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências.
Decreto – 47/2017 – Aprova o Regulamento do 2º Festival Kids de Música, e dá outras providências.
Decreto – 46/2017 – Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Decreto – 45/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 13 de abril de 2017 – Quinta-feira da Semana Santa
Decreto – 44/2017 – Abre crédito suplementar ao Orçamento do exercício de 2017