Legislação Municipal

Decreto – 48/2017 – Aprova o Regulamento do 11º Festival de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências.
Decreto – 47/2017 – Aprova o Regulamento do 2º Festival Kids de Música, e dá outras providências.
Decreto – 46/2017 – Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Decreto – 45/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 13 de abril de 2017 – Quinta-feira da Semana Santa
Decreto – 43/2017 – Revoga a Portaria nº 15, de 6 de maio de 2016 e a Portaria nº 34, de 22 de dezembro de 2016, da Gerência Municipal de Educação e Cultura e dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME
Decreto – 42/2017 – Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí – CMDCA, para o biênio 2015/2017, e dá outras providências.
Decreto – 41/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS
Decreto – 40/2017 – Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Gerencia Municipal de Obras, objetivando a contratação temporária de Assistente Social, e dá outras providências.
Decreto – 39/2017 – Dispõe sobre a nova composição do Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise e avaliações de atividades consideradas como de impacto Ambiental local
Decreto – 38/2017 – Estabelece as competências e atribuições ao cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000, e dá outras providências.
Decreto – 36/2017 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Executivo Intersetorial de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti
Decreto – 35/2017 – Delega competências a servidora Caroline Touro Beluque Eger, superintendente da Fundação Cultural , como ordenadora do Fundo Municipal de Cultura
Decreto – 34/2017 – Declara facultativo, o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, nas datas que menciona
Decreto – 33/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Decreto – 32/2017 – Dispõe sobre a composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Decreto – 31/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Comitê Gestor Municipal, e dá outras providências.
Decreto – 29/2017 – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Decreto – 28/2017 – Delega competências ao servidor Ezio Amancio de Brito, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Esportes e Lazer
Decreto – 27/2017 – Decreta ponto facultativo os dias 24 e 25 de janeiro de 2017, em reverência à memória do Senhor Sakae Kamitani, Vice-Prefeito de Navirai
Decreto – 26/2017 – Decreta luto oficial nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2017, em reverência à memória do Senhor Sakae Kamitani, Vice-Prefeito de Navirai
Decreto – 25/2017 – Revoga o Decreto nº 35, de 28 de janeiro de 2013, que “Estabelece normas e procedimentos para agilizar as pesquisas de preços necessárias nas contratações no Município de Naviraí”
Decreto – 24/2017 – Torna público a tabela de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/98 de 19 de Dezembro de 1998, relativa ao exercício de 2017.
Decreto – 21/2017 – Delega competências à servidora Claudia Ayako Taira Medeiros, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, e dá outras providências.
Decreto – 20/2017 – Dispõe sobre o uso de bem municipal por terceiros, e dá outras providências.
Decreto – 19/2017 – Dispõe sobre a suspensão de contratos administrativos; nomeia comissão para analisar os contratos e emitir pareceres, e dá outras providências.