Fiscalização Ambiental

Compete à fiscalização ambiental:

Efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;
Lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;
Lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
Lavrar autos de infração;
Lavrar termos de embargos e interdição;
Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
Lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
Elaborar laudos técnicos de inspeção;
Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
Fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos hídricos;
Fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
Exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.