Legislação

Espaço reservado para o conjunto de Leis e Atos Normativos, que regulam as atribuições e norteiam as atividades fomentadas pela Controladoria Municipal de Naviraí.

Descrição Detalhes
RESOLUÇÃO TC-MS 088-2018 DISPÕE SOBRE O MANUAL DE REMESSA DE INFORMAÇÕES, DADOS, DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº 319-18 COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PORTARIA 156-2017 DESIGNA SERVIDOR HEATCLIF HORING PARA RESPONDER OS QUESTIONÁRIOS DO IEGM-TCE-MS
PORTARIA 21-17 NOMEIA O SERVIDOR HEATCLIF HORING PARA OCUPAR O CARGO DE GERENTE DE NUCLEO DE CONTROLE INTERNO
PORTARIA – 763-2017 – DESIGNA MIQUÉIAS RAMALHO DOS REIS, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PARA ATUAR COMO MEMBRO DO CONTROLE INTERNO.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101-2000
DECRETO 75-17 REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, REVOGA O DECRETO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 032-15 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1322013 ESTABELECE AS ATIVIDADES PARA O CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS