Transparência e-SIC

Instruções Normativas

O Decreto 32/2015 que Institui essa Controladoria Municipal reservou a este órgão a atribuição de expedir Instruções Normativas:

Art. 10. No desempenho das atribuições o Núcleo de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Descrição Número Ano Detalhes
Instrução Normativa N°. 010/2019: IN 010-2019 – ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA E RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A EXECUÇÃO FINANCEIRA CONTRATUAL NO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 88-2018-TCE-MS 010 2019
Descrição Número Ano Detalhes
Instrução Normativa N°. 008/2018: – APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ROTINAS A SEREM SEGUIDOS PELO ALMOXARIFADO-CENTRAL DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ- MS 008 2018
Instrução Normativa N°. 009/2018: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A ELABORAÇÃO DE CARDÁPIO, REQUISIÇÃO DE EMPENHO, ORDEM DE FORNECIMENTO E NOTA FISCAL REFERENTE À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS. 009 2018
Descrição Número Ano Detalhes
Instrução Normativa N°. 001/2017: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CADA GERÊNCIA INDICAR SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DE SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS BEM COMO INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DOS 001 2017
Instrução Normativa N°. 002/2017: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA E RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A EXECUÇÃO FINANCEIRA CONTRATUAL NO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 54-2016-TCE-MS 002 2017
Instrução Normativa N°. 003/2017: ESTABELECE NORMAS E PRAZOS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DE INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS DE CONTRATO PREVISTO NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES 003 2017
Instrução Normativa N°. 004/2017: ESTABELECE PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO DOS CONTRATOS ORIUNDOS DE DISPENSAS E OU PROCESSOS LICITATÓRIOS 004 2017
Instrução Normativa N°. 005/2017: ESTABELECE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A CONFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO PELOS GERENTES ORDENADORES DE DESPESAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 005 2017
Instrução Normativa N°. 006/2017: DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO E O CONTROLE DO USO DA FROTA DE VEÍCULOS E DOS EQUIPAMENTOS PESADOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 006 2017
Instrução Normativa N°. 007/2017: NCI – REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003 DE 29 DE MARÇO DE 2017 QUE ESTABELECIA NORMAS E PRAZOS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DE INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS DE CONTRATO PREVISTO NA LE 007 2017