Cartilha de Boas Práticas do Fiscal de Contratos


A presente Cartilha tem como objetivo possibilitar aos servidores públicos municipais de Naviraí – MS, no uso das atribuições como o Agente Fiscalizador de Contrato, o modo prático no desenvolvimento de suas suas atividades em conformidade com o art. 67, incisos I e II da Lei Geral de Licitações bem como sobre Atesto de Serviços, Obras e Aquisição de Bens.

CARTILHA DE BOAS PRÁTICAS DO FISCAL CONTRATOS