REDESIM
A REDESIM é um sistema que tem por finalidade integrar os diversos processos legais que permeiam a vida de uma empresa. Esses processos são:

Registro
Inscrição
Alteração
Baixa

O sistema integra informações e processos de todos os órgãos responsáveis por registro e inscrição das empresas, alterações e baixas, bem como todas as juntas comerciais do país.

Essa integração dos processos dentro do sistema fará com que as solicitações do empreendedor sejam feitas através de entrada de dados e documentos única, feita via internet.

A consulta de viabilidade, que é o primeiro passo para a abertura de um negócio, é feita através do preenchimento de um formulário no site da Junta Comercial, no qual serão preenchidas as informações requeridas para a abertura da empresa.

Essas informações serão compartilhadas pelos órgãos a quem cabe a tarefa de aprovar o projeto: Junta Comercial, Secretaria da Fazenda e Prefeitura local.

Cabe à Junta Comercial verificar a validade do Objeto Social e a eventual duplicidade de nomes pretendidos para a empresa. A prefeitura avaliará a permissão da atividade econômica no endereço informado pelo empreendedor. A Secretaria da Fazenda fará a avaliação do quadro societário.

Uma vez que a empresa seja aprovada por todos os órgãos envolvidos no processo de avaliação da viabilidade, a informação constará no sistema e o empreendedor deverá se dirigir à Junta Comercial para efetuar o registro da empresa perante a apresentação da documentação exigida.

Lá ele receberá o número da inscrição de registro empresarial, o número do registro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que é fornecido pela Secretaria da Receita Federal, e o número da inscrição estadual, IE, emitido pela Secretaria da Fazenda.

A Junta Comercial envia à Prefeitura, então, os dados da empresa para que possa ser feita a liberação do alvará. O empreendedor pode acompanhar, através da internet, a liberação do alvará, acessando a situação através do protocolo da Junta.

Através do sistema, ele terá acesso ao protocolo do Alvará de Funcionamento da Prefeitura e os valores das taxas e documentos que deverão ser apresentados a instituições participantes do Redesim, como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, dependendo de qual atividade econômica que será desempenhada pela empresa.

O Redesim disponibiliza, ainda, um módulo de orientação, que oferece esclarecimento a dúvidas quanto à possibilidade do registro ou inscrição no negócio e quanto à documentação exigida em cada município ou localidade.

Em caso de atividades de baixo risco o sistema emitirá um alvará provisório, permitindo a abertura e funcionamento da empresa antes mesmo da realização de vistorias.

Para coordenar e articular a Redesim em Naviraí foi designado o servidor Cláudio José Marques da Silva – Gerente de Apoio Administrativo e Agente Titular de Desenvolvimento Local. A Base local está situada na Gerência de Desenvolvimento Econômico na Avenida Campo Grande, 661 – Centro. Contato (67) 3924-4150 / gedec@navirai.ms.gov.br.
Anexos:

05-06-2017 Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 010-2015 Implantação da Redesim08-02-2017 Comunicado de Substituição e Inclusão de Novos Operadores da Redesim16-06-2014 Comunicado de Destacamento de Coordenação e Articulação da Redesim em Naviraí16-12-2014 Termo de Prorrogação Convênio 023-2013 de Acesso ao Banco de Dados JUCEMS Redesim22-11-2013 Termo de Convênio 023-2013 de Acesso ao Banco de Dados JUCEMS Redesim24-06-2015 Termo de Cooperação Técnica 010-2015 Implantação da RedesimResumo do Projeto de Implantação da Redesim em Naviraí05-06-2017 Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica