Procuradoria Jurídica e Controladoria do munícipio de Naviraí realiza reunião com entidades

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Sexta-Feira, 07 de Julho de 2017 - 10h34

A procuradoria adjunta e a Controladoria do município realizaram na tarde desta quinta-feira (06) uma reunião com representantes de entidades e clubes de serviços.
A Procuradora Jurídica Adjunta do município de Naviraí Dra. Goreth de Aguiar, esclareceu as entidades cadastradas sobre a publicação do decreto municipal n° 069/2017 para que as mesmas devam se adequar à Lei 3019/2014 que é federal e teve a sua vigência a partir de janeiro deste ano.

Segundo a advogada a publicação do decreto municipal irá formalizar novas parcerias para que não haja suspensão dos repasses que foram de março a agosto e que está encerrando agora. A finalidade da reunião foi justamente para que esses repasses não sofressem essa interrupção e as entidades já foram orientadas a encaminharem toda a documentação para a Gerencia de Administração para que possam providenciar os novos termos de colaboração e fomento com o aplique da nova lei, até porque os convênios foram extintos e não se aplicam mais.

Para maiores orientações, disse a Procuradora, é só clicar no Portal da Transparência da Prefeitura, lá encontra-se um ícone específico que são os Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação. Ali estão disponíveis também o decreto com os anexos e formulário que as entidades poderão preenchê-los e colocou-se à disposição para dirimir quaisquer dúvidas das entidades. Esse novo procedimento, disse, promove uma maior transparência quanto aos valores que a administração repassa às entidades. Esclareceu ainda, que todos esses atos serão publicados no Portal da Transparência e todos os cidadãos terão acesso aos mesmos, tomando conhecimento como o dinheiro público está sendo aplicado.

A Procuradora Jurídica comentou também que essa nova sistemática foi muito bem aceita pelas entidades filantrópicas e assistenciais do município, e que estão cientes dessa nova aplicação da Lei.

Heatclif Horing, da Controladoria do Município, também presente à reunião, disse que esta reunião com os Clubes de Serviços e Entidades Filantrópicas e Assistenciais de nossa cidade teve como enfoque esclarecimentos sobre a nova Lei Federal que trata do Marco Regulatório da Sociedade Civil, qual seja, as entidades que faziam convênios com o município esta Lei veio esclarecer melhor sobre a realização desses procedimentos, que agora tiveram seus nomes mudados para Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordo de Cooperação, através do qual o município faz parcerias com a sociedade civil na área social, na área de esportes, de saúde, de assistência social, de meio ambiente e outros.

Segundo Heatclif uma reunião anterior foi realizada, onde foram esclarecidos de como proceder na prestação de contas, e nesta atual reunião a Procuradoria Jurídica e a Controladoria estão orientando de como se procede esse plano de formalização e foi orientado aos diretores e representantes dessas entidades, que procurem os gerentes bancários reivindicando direitos conforme art. 51 da Lei 1309 que trata sobre isenções nas tarifas bancárias e que o município dispõe de uma cartilha explicativa muito interessante, contida na página do portal da transparência, que trata sobre o referido assunto.

Fonte: Assessoria de Imprensa