Fiscalização Ambiental

Compete à fiscalização ambiental:

Efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;

Lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;

Lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;

Lavrar autos de infração;

Lavrar termos de embargos e interdição;

Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;

Lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;

Elaborar laudos técnicos de inspeção;

Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;

Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;

Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;

Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;

Fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos hídricos;

Fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;

Exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.